Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.648, de 06/11/1963
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Agricultura, imóveis de propriedade do Estado, para observância da Lei n. 5.994, de 30 de dezembro de 1960 e respectivo regulamento, Decreto n. 33.328, de 14 de abril de 1961.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.