Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.667, de 12/05/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, ao Município de Paulínia
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.