Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.675, de 15/02/1989
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por dosção, da Prefeitura Municipal de Jandira, terreno sem benfeitorias,situado naquele município, onde foi construído o prédio da EEPG Jardim Europa
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