Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.428, de 20/11/2000
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU, de imóvel que especifica, situado no Município de São Bernardo do Campo
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