Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.162, de 12/05/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de João Batista Giacomini e sua mulher, terreno situado no município de Votuporanga, necessário à construção da Escola Estadual Primária Rural local
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