Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 397, de 17/06/1896
Revogada
APROVA O DECRETO Nº 341, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1896, QUE, DE ACORDO COM O ART. 1º DA LEI Nº 204, DE 30 DE AGOSTO DE 1893, E ARTS. 10 E 15 DA LEI Nº 310, DE 1º DE AGOSTO DE 1894, AUTORIZOU A ABERTURA DE DIVERSOS CRÉDITOS
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