Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 15.213, de 19/11/2013

Sem revogação expressa

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados internacionais, dá providências correlatas e altera a Lei nº 14.790, de 25 de maio de 2012