Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.043, de 09/01/2015
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, os imóveis necessários à construção do RODOANEL METROPOLITANO DE S.PAULO, Trecho Norte, localizados em Arujá e dá providências correlatas
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