Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.052, de 13/08/2007

Sem revogação expressa

Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.