Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.983, de 22/11/1967
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 2.° do Decreto n. 48.661, de 18 de outubro de 1967
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.