Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.819, de 26/01/1933
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, afim de serem desapropriados pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, diversos terrenos situados no distrito de Jaguari, município e comarca de Mogi-Mirim e dá outras providências.
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