Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 1.006, de 24/02/1902

Sem revogação expressa

COMUTA NA DE SETE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DOZE ANOS E TRÊS MESES DE PRISÃO SIMPLES A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA

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