Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.624, de 07/02/2023
Sem revogação expressa
Fica instituído, no âmbito do Estado, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado "Selo de Acessibilidade", a ser outorgado aos municípios paulistas que adotarem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
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