Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.792, de 16/03/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado à Av. José Rodrigues Santarém, bairro de Jardim Colonial, 4.º distrito da Itaquera, município e comarca da Capital, necessário à Secretaria da Saúde
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