Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.935, de 03/07/2006

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 50.520, de 16 de fevereiro de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica