Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 15.563, de 11/09/2014

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a prática esportiva e a realização de competições de artes marciais mistas (MMA) no Estado de São Paulo e dá outras providências

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.