Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.553, de 26/10/1983

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 323, de 14/07/1983, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 324, de 14/07/1983 e do artigo 4º da Lei Complementar nº 328, de 14/07/1983; Pessoal e reflexos.