Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.928, de 16/01/2019
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, e dá providências correlatas
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