Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.595, de 27/11/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, destinada à passagem de dutos de gás natural da COMGÁS, áreas de imóveis localizados em Estiva Gerbi, Mogi-Guaçu, Aguaí e S.João da Boa Vista
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