Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.449, de 27/11/1996
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao Município de Tupã, para o fim que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.