Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 7.641, de 19/12/1991

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, estabelece critérios para o uso e ocupação do solo nesta área

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.