Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.681, de 26/02/1996
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a aceitar a permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo determinado, outorgada pela Prefeitura Municipal de Araçatuba, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.