Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.207, de 17/03/1954
Sem revogação expressa
Revoga as letras "b" e "c", os §§ 1.º e 4.º do artigo 13 e o § 2.° do artigo 15, e altera os §§ 2.º e 3.º do artigo 13 e o § 3.º do artigo 15, todos do decreto n. 23.188, de 10 de março de 1954.
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