Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.004, de 27/12/1990
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem a doar imóvel situado em Pontal
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.