Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.989, de 22/07/2024
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias relativas aos projetos que especifica, altera a Lei nº 17.386, de 14 de julho de 2021, e dá providências correlatas.
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