Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 21, de 24/04/1856
Revogada
ELEVA À CATEGORIA DE CIDADES AS VILAS DE BRAGANÇA, CONSTITUIÇÃO, LORENA E FRANCA. E CRIA O EMPREGO DE PARTIDORES DO JUÍZO NOS TERMOS DE BRAGANÇA, CONSTITUIÇÃO E RIO CLARO
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