Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.848, de 29/05/2003
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº46.465, de 28/12/ 2001, que autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a receber da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., a cessão de posse do imóvel que especifica, situado no Município de Osasco, destinado à instalação de unidade prisional
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