Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.694, de 10/09/2018
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Viapaulista S.A., imóvel necessário às obras de implantação da Praça de Pedágio (P4-Jaú) no km 165+600 da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado, SP-255, Município e Comarca de Jaú, nos trechos que especifica e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.