Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 16.465, de 30/12/1980

Sem revogação expressa

Autoriza o Departamento de Cooperativismo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento a participar em assembléias, reuniões, atividades de assistência técnica, exposições e outras promoções cooperativistas, aos sábados, domingos, feriados e dias facultativos e a estabelecer o horário de trabalho dos servidores necessários ao atendimento do serviço nesses dias, bom como a compensação em dias úteis subseqüentes.