Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.410, de 10/07/1975
Revogada
Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º do Decreto nº 52.560, de 12 de novembro de 1970, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 6.250, de 3 de junho de 1975.
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