Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.164, de 09/10/2006
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SABESP, área necessária à instalação de estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no bairro Ponte Seca, zona urbana do Município e Comarca de Ribeirão Pires
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