Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.278, de 20/04/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda o Estado a alienar, por doação, ao Município de Taquaritinga, imóvel ali situado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.