Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.533, de 17/09/1970
Sem revogação expressa
Isenta do I.C.M., até 31-12-1970, as entradas de alho estrangeiro em estabelecimento do importador
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.