Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.203, de 21/09/1988
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER, a alienar, por doação, imóvel situado em Guarantã
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.