Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 1.205, de 21/04/1904

Sem revogação expressa

COMUTA NA DE 1 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 3 ANOS E NOVE MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU GIUSEPPE MONZILLO

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