Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.325, de 06/01/2010
Sem revogação expressa
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes de São Luiz do Paraitinga, em decorrência das saídas internas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2009.
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