Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.970, de 30/06/2010
Revogada
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 55.921, de 17 de junho de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bragança Paulista, do imóvel que especifica.
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