Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.515, de 03/08/1984
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município e comarca de Aparecida, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para a construção da variante da SP-66, entre Roseira - Aparecida.
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