Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.039, de 22/07/2010
Sem revogação expressa
Extingue a Unidade Gestora Financeira - Precatórios, criada junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, e dá providências correlatas.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.