Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.879, de 11/10/1957
Sem revogação expressa
TORNA SEM EFEITO OS DECRETOS NS. 29.660, DE 14/9/57, 29.764, 27/9/57 E 29.816, DE 4/10/57, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
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