Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.478, de 29/01/2004

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do decreto de 10 de setembro de 1970, alterado pelo Decreto nº 23.373, de 10 de abril de 1985, que autorizou o recebimento, por doação do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, de imóveis situados no Município de Barueri, necessários à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública daquela localidade