Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.137, de 25/09/2002
Sem revogação expressa
Transfere da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária a administração do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.