Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.649, de 24/10/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota as Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de implantação de passarela sobre pista dupla no km 62+480m, da Rod. João Cereser, SP-360, Município e comarca de Jundiaí, no trecho que especifica e dá providências correlatas