Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.217, de 16/04/1964
Sem revogação expressa
Dispõe sobre normas a serem observadas no processamento das providências previstas no artigo 7.º do Ato Institucional de 9 de abril de 1964
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.