Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.110, de 27/11/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, à Prefeitura Municipal de Ubatuba, de um terreno, com benfeitorias, situado naquele município, necessário à ampliação de rede escolar, em decorrência de convênio celebrado entre a Municipalidade e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento
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