Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.723, de 11/08/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, áreas necessárias às obras e serviços de duplicação do trecho entre o km 32 e o km 39 da SP-088, Rod. Pedro Eroles, localizadas nos Municípios de Arujá, Itaquaquecetuba e Mogi das Cruzes, que especifica e dá providências correlatas