Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.544, de 15/03/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
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