Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.755, de 28/11/1938
Sem revogação expressa
Estabelece a taxa de Rs. 5$000 (cinco mil réis), para reserva anual de placa de que trata o artigo 2.º do Decreto n. 7.859, de 24 de setembro de 1936
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