Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.002, de 15/08/2001
Sem revogação expressa
Prorroga a vigência do Decreto 45.088, de 01/08/2000
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.