Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto-Lei nº 12.188, de 19/09/1941

Revogada

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, o terreno em que foi construído o edifício das dependências policiais de Presidente Alves

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.